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Estes são os Termos de Uso da plataforma e do credenciamento de corretor parceiro da Haute Imobiliária (CNPJ 61.686.872/0001-40 · CRECI/RS 28509-J · Torres/RS). Ao tocar em Li e aceito, você registra um aceite eletrônico válido entre as partes.
| Comissão padrão | 6% sobre o valor do negócio (percentual anunciado), podendo variar conforme o acordo no fechamento. |
| Divisão | 50% para o Corretor Parceiro e 50% para a Haute sobre a comissão recebida. |
| Permuta | Imóveis como forma de pagamento: comissão de 3%, com a mesma divisão de 50%. |
| Pagamento | Em até 48h após o recebimento pela Haute, somente em conta do próprio Parceiro. |
| Tributos | Sobre o valor líquido (deduzidos 6% de impostos), com nota/recibo, conforme PF/PJ. |
| Prazo | 12 (doze) meses, renovável. Sem custo de adesão. |
| Pós-rescisão | Não-aliciamento por 3 (três) meses, para ambas as partes. |
| Penalidade | Valor devido + multa de 20%. |
| Foro | Comarca de Torres/RS. |
1.1. Este instrumento disciplina o uso, pelo Corretor Parceiro, da plataforma e da carteira de imóveis da Haute, autorizando-o a divulgar, anunciar, ofertar e oferecer aos seus clientes os imóveis da carteira da Haute, bem como a captar e atender clientes compradores. 1.2. O Parceiro atua de forma autônoma e independente, sem relação de emprego, subordinação ou exclusividade de jornada.
2.1. Estes Termos regem exclusivamente o uso da plataforma e o credenciamento do Parceiro como corretor autônomo, não constituindo sociedade, associação, mandato ou relação de emprego. 2.2. Os termos "parceiro" e "parceria" são usados em sentido comercial, não implicando vínculo societário ou empregatício. 2.3. Cada parte responde por seus próprios tributos e encargos; o Parceiro isenta e ressarcirá a Haute de qualquer reclamação trabalhista/previdenciária decorrente de sua atuação.
3.1. Cabe ao Parceiro o atendimento ao cliente comprador. 3.2. Cabe à Haute tudo relativo ao imóvel e ao proprietário: cadastro, visitas, propostas, negociação, fechamento e documentação. 3.3. Cada imóvel tem um gerente; o Parceiro trata visitas, propostas e documentação com o gerente daquele imóvel, pelos canais oficiais. 3.4. Os imóveis estão em Torres/RS; não podendo o Parceiro comparecer, a Haute, mediante solicitação registrada na plataforma, realiza a apresentação combinada com o cliente, permanecendo garantida a comissão do Parceiro. 3.5. As informações da plataforma/CRM podem conter imprecisões; o Parceiro deve sempre confirmar com o gerente os dados corretos e atualizados antes de ofertar ou negociar.
4.1. O Parceiro cadastra seus clientes na plataforma; não havendo atendimento ativo, o cliente fica vinculado a ele. 4.2. A plataforma não permite duplicidade de cadastros; é responsabilidade do Parceiro inserir os dados completos do cliente e do cônjuge, prevalecendo o primeiro cadastro válido e completo. 4.3. O cliente é do Parceiro; nenhum corretor da Haute o contatará para tratar negócio; o cliente pode receber comunicações de marketing, mas o atendimento é sempre do Parceiro. 4.4. Cliente que já constava da base da Haute em atendimento anterior não gera vínculo.
5.1. Todos os imóveis da carteira da Haute são de terceiros. 5.2. Em imóveis de construtoras e incorporadoras, o Parceiro tem livre arbítrio para intermediá-los de forma independente; contudo, quando a negociação se iniciar por intermédio da Haute ou de seu gerente, o negócio será realizado em parceria com a Haute, aplicando-se estes Termos.
6.1. A comissão é, em regra, de 6% sobre o valor do negócio (percentual anunciado), podendo variar conforme o acordo no fechamento. 6.2. Sempre que for inferior a 6%, o Parceiro será previamente consultado; a consulta e a autorização registradas na plataforma fazem prova do acordo. 6.3. 6% sobre valores em dinheiro e 3% sobre imóveis em permuta. 6.4. A comissão recebida é dividida 50% Parceiro / 50% Haute. 6.5. O repasse ao Parceiro ocorre em até 48h após o recebimento pela Haute, mediante nota/recibo, sobre o valor líquido (deduzidos 6% de impostos), conforme PF/PJ. 6.6. Em pagamento parcelado/financiado, a parte do Parceiro acompanha o efetivamente recebido. 6.7. Os pagamentos são feitos exclusivamente em conta do próprio Parceiro; se ele atuar vinculado a uma imobiliária, o repasse a ela é de sua responsabilidade, não cabendo à Haute qualquer repasse a terceiros.
7.1. Estando o cliente vinculado ao Parceiro, a comissão fica assegurada se o negócio se concretizar sobre imóvel da carteira para esse cliente, inclusive quando a apresentação for feita pelo gerente a pedido do Parceiro. 7.2. A Haute e seus corretores não abordarão o cliente do Parceiro para desviar o negócio; se o fizerem, a Haute pagará a comissão que lhe seria devida. 7.3. A remuneração é transparente, com comprovante do valor recebido e memória de cálculo. 7.4. Negócios em andamento na rescisão (cliente já vinculado e/ou proposta em curso) que se concretizarem em até 3 meses após a rescisão continuam gerando a comissão do Parceiro.
8.1. É vedado ao Parceiro intermediar, por fora e sem a Haute, qualquer imóvel anunciado na carteira da Haute. 8.2. A infração enseja rescisão, além das penalidades e do pagamento da parte da comissão devida à Haute. 8.3. É vedado simular desistência ou qualquer expediente para burlar a comissão.
9.1. O Parceiro mantém sigilo sobre a carteira, fotos, dados e informações, vedado repassá-los a terceiros; o dever subsiste após o término. 9.2. São sigilosos os dados do proprietário (nome, telefone e endereço exato). 9.3. As partes observam a LGPD; a Haute é controladora da base, e o Parceiro responde pelos dados dos clientes que cadastrar, garantindo a veracidade.
10.1. O Parceiro obriga-se a: (a) manter o CRECI ativo; (b) usar apenas materiais oficiais; (c) não divulgar preços/condições divergentes nem dados do proprietário; (d) não cobrar do cliente; (e) não assinar nem assumir obrigações em nome da Haute. 10.2. Responde pelas próprias declarações que extrapolem o material oficial. 10.3. A Haute pode suspender ou descredenciar o Parceiro por conduta irregular ou descumprimento.
11.1. O Parceiro usa a marca e materiais da Haute conforme orientação e enquanto vigentes estes Termos, vedado registro de domínios/perfis com a marca; cessa o uso na rescisão.
12.1. Vigência de 12 (doze) meses, sem custo de adesão, renovável. 12.2. A rescisão poderá ser solicitada por qualquer das partes, a qualquer tempo, e dar-se-á mediante termo aditivo, que deverá ser aceito por ambas as partes para a sua formalização. 12.3. Após a rescisão, por 3 (três) meses, vigora o não-aliciamento: a Haute não negocia com cliente que era do Parceiro, e o Parceiro não intermedeia imóvel da Haute.
13.1. O descumprimento (em especial a intermediação por fora, a burla da comissão e o aliciamento no pós-rescisão) sujeita o infrator ao pagamento do valor devido à Haute, acrescido de multa de 20%, sem prejuízo de perdas e danos e da rescisão. 13.2. A penalidade é recíproca: se a Haute desviar o cliente do Parceiro, responderá pela comissão devida.
14.1. Instrumento personalíssimo, vedada cessão a terceiros. 14.2. A plataforma e os canais oficiais constituem meio válido de comunicação e prova. 14.3. Subsistem ao término a confidencialidade, o não-aliciamento (3 meses) e as comissões pendentes. 14.4. A tolerância não implica novação.
15.1. Estes Termos são aceitos de forma eletrônica, no chat de credenciamento, mediante manifestação inequívoca do Parceiro ("Li e aceito"). O aceite registra data, hora, IP, dispositivo e o código de verificação (hash) da versão dos Termos, valendo como assinatura eletrônica nos moldes do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. 15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Torres/RS, com renúncia a qualquer outro.
Versão 2026.06 · código de verificação (hash SHA-256): a5522a492b8318a0795edf68076f1ab1…